HC 1033705 - DECISAO

HC 1033705 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada indeferiu liminar em outro writ sem que o mérito tivesse sido apreciado pela instância de origem, incidindo a Súmula 691/STF; além disso o writ estava deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva em primeiro grau, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS ISRAEL SOUZA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Em Tribunal Superior
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Instrutória Deficiente
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Instrutória Deficiente

Case Brief

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Parties

MATHEUS ISRAEL SOUZA MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Em Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 revisão periódica da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada indeferiu liminar em outro writ sem que o mérito tivesse sido apreciado pela instância de origem, incidindo a Súmula 691/STF; além disso o writ estava deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva em primeiro grau, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal