HC 1033015 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração combateu quatro atos coatores diversos, o que torna inviável sua análise por esta Corte, em conformidade com a jurisprudência do STJ que veda a apreciação simultânea de mais de um ato coator em um único writ.
- Parties
- Paciente: MAURICIO SILVA DE QUEVEDO; Paciente: RICHARD DUARTE SOARES; Paciente: LUCAS ROCHA BORGES; Paciente: URIEL MARQUES TORRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Impetração Contra Múltiplos Atos Coatores
Case Brief
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Parties
MAURICIO SILVA DE QUEVEDO
Paciente
RICHARD DUARTE SOARES
Paciente
LUCAS ROCHA BORGES
Paciente
URIEL MARQUES TORRES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
- 3 alegação de violação do princípio da homogeneidade
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração combateu quatro atos coatores diversos, o que torna inviável sua análise por esta Corte, em conformidade com a jurisprudência do STJ que veda a apreciação simultânea de mais de um ato coator em um único writ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publiquem-se.
Full Case Text
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