HC 1031829 - DECISAO

HC 1031829 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio; ademais, a custódia preventiva revelou fundamentação suficiente pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal diante do alegado descumprimento de medidas cautelares e da impossibilidade de localização do paciente, e eventual reexame probatório é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MACKSON XAVIER GONZAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MACKSON XAVIER GONZAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares como causa de decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio; ademais, a custódia preventiva revelou fundamentação suficiente pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal diante do alegado descumprimento de medidas cautelares e da impossibilidade de localização do paciente, e eventual reexame probatório é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.