RHC 222863 - DECISAO

RHC 222863 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de primeiro grau contém fundamentação concreta sobre o risco de reiteração delitiva, em razão de ações penais em curso e antecedentes, demonstrando insuficiência de medidas alternativas; e porque não ficou comprovado que o recorrente seja imprescindível aos cuidados do filho menor, considerando inclusive as circunstâncias da prisão em flagrante, razão pela qual a prisão domiciliar não foi cabível, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Recorrente: FRANCISCO JHONES PEREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Colegiada)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Risco De Reiteração Delitiva
Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Cautelar Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JHONES PEREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por ser genitor de menor
  3. 3 valoração de antecedentes e ações penais em curso para justificar segregação cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de primeiro grau contém fundamentação concreta sobre o risco de reiteração delitiva, em razão de ações penais em curso e antecedentes, demonstrando insuficiência de medidas alternativas; e porque não ficou comprovado que o recorrente seja imprescindível aos cuidados do filho menor, considerando inclusive as circunstâncias da prisão em flagrante, razão pela qual a prisão domiciliar não foi cabível, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.