HC 1033398 - DECISAO

HC 1033398 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução, na medida em que não foi juntado o inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a exata compreensão da controvérsia e o exame da plausibilidade do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; ressalvando-se que o Tribunal de origem fundamentou a segregação na gravidade concreta do delito e na quantidade de droga apreendida.

Parties
Paciente: NICOLAS GABRIEL ANJOS DE MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 313, I, Do CPP, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Razoável Duração Do Processo, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Diversas, Instrução Deficiente, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Art. 313, I, Do CPP +6 more

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Parties

NICOLAS GABRIEL ANJOS DE MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução, na medida em que não foi juntado o inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a exata compreensão da controvérsia e o exame da plausibilidade do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; ressalvando-se que o Tribunal de origem fundamentou a segregação na gravidade concreta do delito e na quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.