HC 1033304 - DECISAO

HC 1033304 - DECISAO

Parties
Paciente: RAINER ROSA CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Materialidade, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Quantidade De Entorpecente Como Fundamento
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reincidência Materialidade Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

RAINER ROSA CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga como fundamento para custódia cautelar