RHC 221988 - DECISAO

RHC 221988 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e pela necessidade de garantia da ordem pública e proteção da integridade física e psicológica da vítima, diante do descumprimento das medidas protetivas fixadas pela Lei nº 11.340/06; as medidas cautelares diversas revelaram-se insuficientes e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório que fundamentou a custódia.

Parties
Recorrente/paciente: JOSE GOMES PEREIRA; Ofendida/vítima: K.C.S.P.; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Recurso Desprovido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso desprovido (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Descumprimento De Medida Protetiva, Garantia Da Ordem Pública, Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Descumprimento De Medida Protetiva Garantia Da Ordem Pública +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE GOMES PEREIRA

Recorrente/paciente

K.C.S.P.

Ofendida/vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Recurso Desprovido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Decretação e manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/06 (art. 24-A)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 282, §6º CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e pela necessidade de garantia da ordem pública e proteção da integridade física e psicológica da vítima, diante do descumprimento das medidas protetivas fixadas pela Lei nº 11.340/06; as medidas cautelares diversas revelaram-se insuficientes e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório que fundamentou a custódia.

Court Disposition

recurso desprovido (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.