RHC 223033 - DECISAO

RHC 223033 - DECISAO

O STJ concluiu, em cognição sumária, que não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, porquanto as instâncias de origem demonstraram fundamentação adequada e concreta para a custódia com base na garantia da ordem pública, na gravidade concreta da conduta (uso de documento falso para tentar apropriar-se de materiais) e na periculosidade do paciente evidenciada por ações penais anteriores; além disso, foi considerada a insuficiência, no momento, de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Paciente/recorrente: MARCOS VINICIUS FARIAS BRAUN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS FARIAS BRAUN

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art.319 do CPP)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para decretação/ manutenção da prisão preventiva (art.315 do CPP e Lei n.13.964/2019)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu, em cognição sumária, que não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, porquanto as instâncias de origem demonstraram fundamentação adequada e concreta para a custódia com base na garantia da ordem pública, na gravidade concreta da conduta (uso de documento falso para tentar apropriar-se de materiais) e na periculosidade do paciente evidenciada por ações penais anteriores; além disso, foi considerada a insuficiência, no momento, de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus
  • Publique-se