HC 1030923 - DECISAO

HC 1030923 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de via inadequada para reexame de matéria que exige dilação probatória ou recurso próprio, e porque o decreto prisional não revela ilegalidade flagrante, estando a conversão em prisão preventiva suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na apreensão de aproximadamente 10 kg de cocaína, armas e munições, e no risco à ordem pública e à reiteração delitiva.

Parties
Paciente: RAIMUNDO MARTINS DE ABREU NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reexame De Provas No Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

RAIMUNDO MARTINS DE ABREU NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de via inadequada para reexame de matéria que exige dilação probatória ou recurso próprio, e porque o decreto prisional não revela ilegalidade flagrante, estando a conversão em prisão preventiva suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na apreensão de aproximadamente 10 kg de cocaína, armas e munições, e no risco à ordem pública e à reiteração delitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.