HC 1033385 - DECISAO

HC 1033385 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: JANNES AURELIO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

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Parties

JANNES AURELIO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.