HC 1032899 - DECISAO

HC 1032899 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não se presta a suceder recurso próprio e não há ilegalidade flagrante passível de concessão da ordem de ofício: a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título que supera eventuais nulidades do flagrante, a decisão de primeira instância apresentou fundamentação mínima acerca do fumus commissi delicti (quantidade de entorpecentes e elementos do auto) e do periculum libertatis (indícios de integração em organização criminosa), e as demais alegações demandam revolvimento fático-probatório na instrução processual.

Parties
Paciente: ANDERSON ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conhecido da impetração do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Justa Causa Para Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Violência Policial, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Nulidade Processual Justa Causa Para Busca Pessoal Provas Ilícitas +3 more

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Parties

ANDERSON ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante em razão de atraso na audiência de custódia
  3. 3 ausência de entrega da nota de culpa (art. 306, §2º CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não se presta a suceder recurso próprio e não há ilegalidade flagrante passível de concessão da ordem de ofício: a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título que supera eventuais nulidades do flagrante, a decisão de primeira instância apresentou fundamentação mínima acerca do fumus commissi delicti (quantidade de entorpecentes e elementos do auto) e do periculum libertatis (indícios de integração em organização criminosa), e as demais alegações demandam revolvimento fático-probatório na instrução processual.

Court Disposition

não conhecido da impetração do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.