HC 1032779 - DECISAO

HC 1032779 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva suprir recurso próprio (não conhecido), o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP e na jurisprudência consolidada, entendeu que a prisão preventiva foi decretada apenas pela não localização da paciente, presunção insuficiente para autorizar a custódia cautelar; assim, revogou a prisão preventiva, ressalvando a possibilidade de nova decretação caso surjam fatos novos e a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art.319 do CPP.

Parties
Paciente: MADAIA ROSINHA PONTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ofício Da Ordem Para Revogar a Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva da paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Citação Por Edital, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Judicial
Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Citação Por Edital Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Judicial

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Parties

MADAIA ROSINHA PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ofício Da Ordem Para Revogar a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com base na mera não localização do acusado
  2. 2 necessidade de indicação de elementos concretos que evidenciem o periculum libertatis (art.312 do CPP)
  3. 3 alegação quanto ao art.313, I, do CPP relativo à pena máxima

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva suprir recurso próprio (não conhecido), o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP e na jurisprudência consolidada, entendeu que a prisão preventiva foi decretada apenas pela não localização da paciente, presunção insuficiente para autorizar a custódia cautelar; assim, revogou a prisão preventiva, ressalvando a possibilidade de nova decretação caso surjam fatos novos e a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art.319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva da paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de MADAIA ROSINHA PONTES, ressalvada a possibilidade de nova decretação caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida alternativa nos termos do...