HC 1031788 - DECISAO
O tribunal não conheceu do habeas corpus porque a petição inicial não veio acompanhada da decisão que decretou a prisão preventiva, tornando insuficiente a documentação apresentada para o exame do pedido, nos termos do entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída.
- Parties
- Paciente: CHARLES PEREIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetração, Instrução Deficiente, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
CHARLES PEREIRA DA COSTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
- 2 insuficiência de documentação para conhecimento do habeas corpus
- 3 ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída
Ratio Decidendi
O tribunal não conheceu do habeas corpus porque a petição inicial não veio acompanhada da decisão que decretou a prisão preventiva, tornando insuficiente a documentação apresentada para o exame do pedido, nos termos do entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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