RHC 223141 - DECISAO

RHC 223141 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada na gravidade concreta da conduta e na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, circunstâncias que justificam a necessidade de garantia da ordem pública; predicados pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia nem para substituir por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE MORAES LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE MORAES LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para segregação cautelar
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada na gravidade concreta da conduta e na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, circunstâncias que justificam a necessidade de garantia da ordem pública; predicados pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia nem para substituir por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.