RHC 220050 - DECISAO

RHC 220050 - DECISAO

Denegada a ordem porque nos autos há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (pronúncia) e fatos contemporâneos que justificam a custódia: o recorrente permaneceu foragido por anos, foi preso em flagrante por tráfico quando cumprido o mandado, e persistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, inclusive para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão do writ.

Parties
Recorrente/paciente: VINICIUS DA SILVA ALVES; Impugnado/órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Com Pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

VINICIUS DA SILVA ALVES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impugnado/órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Com Pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada após longa investigação
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da custódia
  3. 3 eficácia da citação por edital como fundamento para custódia

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque nos autos há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (pronúncia) e fatos contemporâneos que justificam a custódia: o recorrente permaneceu foragido por anos, foi preso em flagrante por tráfico quando cumprido o mandado, e persistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, inclusive para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão do writ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se