HC 1033771 - DECISAO

HC 1033771 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente, em especial a cópia do acórdão impugnado (juntada apenas de ementa), o que impede o exame do mérito das alegações sobre a ilegalidade da prisão preventiva; diante da insuficiência da documentação, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer do pedido.

Parties
Paciente: LUCCAS ULLMANN ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Porte/posse De Arma De Fogo (art. 12, Lei 10.826/2003), Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Insuficiência De Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Porte/posse De Arma De Fogo (art. 12, Lei 10.826/2003) Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

LUCCAS ULLMANN ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de documentação para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional (art. 315, §2º, II e III do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente, em especial a cópia do acórdão impugnado (juntada apenas de ementa), o que impede o exame do mérito das alegações sobre a ilegalidade da prisão preventiva; diante da insuficiência da documentação, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.