HC 1016060 - DECISAO

HC 1016060 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é adequada como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante na prisão preventiva: o decreto prisional foi fundamentado na garantia da ordem pública, na proteção da vítima diante do descumprimento de medidas protetivas e ameaça de morte, bem como na conveniência da instrução; ademais, não se verificou excesso de prazo decorrente de desídia, pois houve tramitação processual e aditamento da denúncia que justificou novas diligências.

Parties
Paciente: WELLINGTON DEOLINDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DEOLINDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública e proteção da vítima)
  3. 3 alegada desproporcionalidade da prisão cautelar face à pena prospectiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é adequada como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante na prisão preventiva: o decreto prisional foi fundamentado na garantia da ordem pública, na proteção da vítima diante do descumprimento de medidas protetivas e ameaça de morte, bem como na conveniência da instrução; ademais, não se verificou excesso de prazo decorrente de desídia, pois houve tramitação processual e aditamento da denúncia que justificou novas diligências.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se