HC 1009154 - DECISAO

HC 1009154 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência originária do STJ para impugnar decisão monocrática de relator de tribunal estadual e por não se verificarem, nos autos, as exceções que autorizariam o conhecimento prematuro (flagrant ilegalidade, teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência).

Parties
Paciente: ALISSON DA SILVA; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Exaurimento De Instância, Súmula 691
Direito Processual Penal Direito Penal Controle De Constitucionalidade/competência Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Exaurimento De Instância Súmula 691

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Parties

ALISSON DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator de tribunal estadual
  2. 2 exaurimento da instância como pressuposto de competência
  3. 3 possibilidade de conhecimento excepcional do habeas corpus quando haja flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência originária do STJ para impugnar decisão monocrática de relator de tribunal estadual e por não se verificarem, nos autos, as exceções que autorizariam o conhecimento prematuro (flagrant ilegalidade, teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.