HC 1033120 - DECISAO

HC 1033120 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi insuficientemente instruída: não foram anexadas a íntegra do decreto prisional e a decisão que manteve a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Paciente: CLÁUDIO AUGUSTO ALÍPIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares (art. 319 Do Código De Processo Penal), Prova Pré Constituída, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares (art. 319 Do Código De Processo Penal) Prova Pré Constituída Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

CLÁUDIO AUGUSTO ALÍPIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de pedido de revogação de prisão preventiva via habeas corpus diante de insuficiência de documentação
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e ônus do impetrante de juntar peças essenciais
  3. 3 Adequação da prisão preventiva frente a medidas cautelares diversas e critérios de proporcionalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi insuficientemente instruída: não foram anexadas a íntegra do decreto prisional e a decisão que manteve a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.