RHC 222537 - DECISAO

RHC 222537 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fatos concretos constantes nos autos: apreensão de 776,82 g de maconha associada ao risco de reiteração delitiva em razão da condição de reincidente do paciente, com condenações transitadas em julgado por roubo e condução de veículo sem permissão, e cumprimento de pena em regime aberto, circunstâncias que legitimam a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: MICHEL GARDANE DA SILVA IZAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MICHEL GARDANE DA SILVA IZAIS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a custódia preventiva
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fatos concretos constantes nos autos: apreensão de 776,82 g de maconha associada ao risco de reiteração delitiva em razão da condição de reincidente do paciente, com condenações transitadas em julgado por roubo e condução de veículo sem permissão, e cumprimento de pena em regime aberto, circunstâncias que legitimam a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.