HC 1010424 - DECISAO

HC 1010424 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos da ação penal mencionada, foi proferida sentença e determinado alvará de soltura em favor do paciente, cumprido em 1/8/2025, tornando superveniente e sem objeto o pedido; a decisão de prejudicialidade foi proferida com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO OTÁVIO BATISTA DE FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Protetiva, Lei N. 11.340/2006, Habeas Corpus, Alvará De Soltura, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medida Protetiva Lei N. 11.340/2006 Habeas Corpus Alvará De Soltura +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO OTÁVIO BATISTA DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto preventivo
  2. 2 manutenção da prisão preventiva para assegurar a integridade da ofendida
  3. 3 aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos da ação penal mencionada, foi proferida sentença e determinado alvará de soltura em favor do paciente, cumprido em 1/8/2025, tornando superveniente e sem objeto o pedido; a decisão de prejudicialidade foi proferida com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.