HC 1033035 - DECISAO

HC 1033035 - DECISAO

Em razão da insuficiente instrução documental trazida ao writ — notadamente a ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve — e considerando que a questão da contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inviabiliza-se o exame do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual não se conhece do pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO RAMIREZ OREJUELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Prova Pré Constituída, Contemporaneidade, Fundamentação Da Decisão, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Prova Pré Constituída Contemporaneidade Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO RAMIREZ OREJUELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 insuficiência da instrução por ausência de cópia do decreto prisional e decisão que manteve a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de revisão da contemporaneidade pela instância superior quando não debatida na origem

Ratio Decidendi

Em razão da insuficiente instrução documental trazida ao writ — notadamente a ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve — e considerando que a questão da contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inviabiliza-se o exame do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual não se conhece do pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.