RHC 222828 - DECISAO

RHC 222828 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, quanto ao excesso de prazo, não se demonstrou desídia do juízo ou da acusação diante da complexidade do feito e do impulso processual verificado (diversas audiências, inquéritos concluídos, denúncias e atos de instrução, inclusive audiência de 01/08/2025 com 12 testemunhas ouvidas e 18 substituídas por declarações escritas), e quanto ao pedido de prisão domiciliar não houve comprovação inequívoca de extrema debilidade ou da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, requisitos imprescindíveis ao deferimento; ademais, matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não foram conhecidas por supressão de instância.

Parties
Recorrente: FÁBIO LUIS DA SILVA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Direito À Duração Razoável Do Processo, Saúde Do Preso
Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Direito À Duração Razoável Do Processo Saúde Do Preso

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Parties

FÁBIO LUIS DA SILVA MELLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para a formação da culpa
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, quanto ao excesso de prazo, não se demonstrou desídia do juízo ou da acusação diante da complexidade do feito e do impulso processual verificado (diversas audiências, inquéritos concluídos, denúncias e atos de instrução, inclusive audiência de 01/08/2025 com 12 testemunhas ouvidas e 18 substituídas por declarações escritas), e quanto ao pedido de prisão domiciliar não houve comprovação inequívoca de extrema debilidade ou da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, requisitos imprescindíveis ao deferimento; ademais, matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não foram conhecidas por supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se