RHC 222840 - DECISAO

RHC 222840 - DECISAO

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, pois o tribunal de origem rechaçou a alegação de ausência de reavaliação demonstrando que houve decisões em 03/07/2025 e 12/08/2025 (fl. 88) e porque o parágrafo único do art. 316 do CPP não tem caráter peremptório, além de parte das matérias ter sido considerada mera reiteração, o que impede manifestação desta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: IGOR DAMIAO CUSTODIO MENEZES; Órgão Coator/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reavaliação a Cada 90 Dias (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reavaliação a Cada 90 Dias (art. 316 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IGOR DAMIAO CUSTODIO MENEZES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 observância do prazo de reavaliação de 90 dias previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP
  3. 3 contemporaneidade da custódia

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, pois o tribunal de origem rechaçou a alegação de ausência de reavaliação demonstrando que houve decisões em 03/07/2025 e 12/08/2025 (fl. 88) e porque o parágrafo único do art. 316 do CPP não tem caráter peremptório, além de parte das matérias ter sido considerada mera reiteração, o que impede manifestação desta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.