HC 995280 - ACORDAO

HC 995280 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva não estava adequadamente fundamentada por elementos concretos que demonstrassem periculosidade ou risco real de reiteração; a gravidade abstrata do delito não bastou e, diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, mostrou-se desproporcional a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (recurso Em Habeas Corpus) / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (recurso Em Habeas Corpus) / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou substituição da prisão preventiva com base na gravidade abstrata e no risco de reiteração criminosa
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta e individualizada para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva não estava adequadamente fundamentada por elementos concretos que demonstrassem periculosidade ou risco real de reiteração; a gravidade abstrata do delito não bastou e, diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, mostrou-se desproporcional a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.