HC 1023467 - ACORDAO

HC 1023467 - ACORDAO

Não há constrangimento ilegal manifesto: as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e fundamentaram a necessidade da prisão preventiva na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito e do modus operandi (indícios de dopagem, amarração e incêndio), mostrando a periculosidade da agente; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; a permanência da custódia durante o iudicium accusationis e a superveniência da pronúncia, sem alteração do quadro fático, justificam a manutenção da prisão; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ELENIR FASTRONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Pronúncia, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Pronúncia Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

ELENIR FASTRONI

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta e contemporânea
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal manifesto: as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e fundamentaram a necessidade da prisão preventiva na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito e do modus operandi (indícios de dopagem, amarração e incêndio), mostrando a periculosidade da agente; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; a permanência da custódia durante o iudicium accusationis e a superveniência da pronúncia, sem alteração do quadro fático, justificam a manutenção da prisão; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental mantendo-se a prisão preventiva da agravante