HC 999290 - ACORDAO

HC 999290 - ACORDAO

A prisão preventiva deve ser mantida porque está fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam risco de reiteração delitiva, notadamente a condenação anterior e o cumprimento de pena por tráfico de drogas, além de informações de que a residência era ponto de tráfico e de participação de menor, configurando situação excepcional que impede a concessão de prisão domiciliar; não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ADRIANA DE SOUZA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Reincidência Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

ADRIANA DE SOUZA CARDOSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por ser mãe de filho menor de 12 anos
  2. 2 Se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão diante dos elementos que evidenciam risco de reiteração delitiva e reincidência

Ratio Decidendi

A prisão preventiva deve ser mantida porque está fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam risco de reiteração delitiva, notadamente a condenação anterior e o cumprimento de pena por tráfico de drogas, além de informações de que a residência era ponto de tráfico e de participação de menor, configurando situação excepcional que impede a concessão de prisão domiciliar; não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante para garantia da ordem pública