HC 1013116 - ACORDAO

HC 1013116 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: existência de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta (transporte e receptação de carga de elevado valor com modus operandi estruturado), antecedentes e reincidência que evidenciam risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas; além disso, a alegação de ausência de indícios exige reexame fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: DANIEL LOURENÇO DE ALMEIDA; Corréu: RICARDO ROBERTO ANTUNES ALBANEZ; Corréu: FERNANDO APARECIDO DE ARAUJO; Corréu: CLAYTON CRISTIANO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Associação Criminosa, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Associação Criminosa Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

DANIEL LOURENÇO DE ALMEIDA

Agravante/paciente

RICARDO ROBERTO ANTUNES ALBANEZ

Corréu

FERNANDO APARECIDO DE ARAUJO

Corréu

CLAYTON CRISTIANO ROSA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 adequação da fundamentação do decreto prisional pela gravidade concreta e modus operandi

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: existência de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta (transporte e receptação de carga de elevado valor com modus operandi estruturado), antecedentes e reincidência que evidenciam risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas; além disso, a alegação de ausência de indícios exige reexame fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada nos autos da ação penal n. 1500201-55.2025.8.26.0546