HC 1035058 - DECISAO

HC 1035058 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram concretamente a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios de autoria e periculum in libertatis) para resguardar a integridade física e psíquica da vítima em contexto de violência doméstica, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP e aplicável a interpretação da Lei n. 11.340/2006 que admite custódia cautelar mesmo quando a pena máxima é inferior a quatro anos.

Parties
Paciente: JOSE GERALDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Lei N. 11.340/2006, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Violência Doméstica Lei N. 11.340/2006 Presunção De Inocência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOSE GERALDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva conforme arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) como fundamento para custódia cautelar mesmo quando pena máxima é inferior a 4 anos
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram concretamente a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios de autoria e periculum in libertatis) para resguardar a integridade física e psíquica da vítima em contexto de violência doméstica, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP e aplicável a interpretação da Lei n. 11.340/2006 que admite custódia cautelar mesmo quando a pena máxima é inferior a quatro anos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.