HC 1034477 - DECISAO

HC 1034477 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficientemente individualizada para a conversão da prisão em flagrante em preventiva: estavam evidenciados indícios de autoria e materialidade (APFD, BO, auto de apreensão com 10,20 g de crack e R$ 27,00) e elementos demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade do paciente (antecedentes, condenações e cumprimento de pena), configurando o fumus e o periculum exigidos pelo art. 312 do CPP, de modo que medidas cautelares alternativas mostraram-se inadequadas.

Parties
Paciente: RAFAEL JOSE DE OLIVEIRA ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Específica Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

RAFAEL JOSE DE OLIVEIRA ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficientemente individualizada para a conversão da prisão em flagrante em preventiva: estavam evidenciados indícios de autoria e materialidade (APFD, BO, auto de apreensão com 10,20 g de crack e R$ 27,00) e elementos demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade do paciente (antecedentes, condenações e cumprimento de pena), configurando o fumus e o periculum exigidos pelo art. 312 do CPP, de modo que medidas cautelares alternativas mostraram-se inadequadas.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se