RHC 222989 - DECISAO

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A Corte indeferiu liminarmente a petição recursal porque as alegações sobre ilegitimidade e desproporcionalidade da prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame da matéria implicaria supressão de instância, razão pela qual não se conheceu das teses e se negou a liminar com fundamento nos arts. 210 e 246 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROVILSON JUNIO SANTOS NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição recursal; não conhecimento das teses que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Competência, Produção De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância Competência +1 more

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Parties

ROVILSON JUNIO SANTOS NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade e desproporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 conhecimento de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente a petição recursal porque as alegações sobre ilegitimidade e desproporcionalidade da prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame da matéria implicaria supressão de instância, razão pela qual não se conheceu das teses e se negou a liminar com fundamento nos arts. 210 e 246 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição recursal; não conhecimento das teses que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição recursal.
  • Publique-se.