RHC 223223 - DECISAO

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A decretação da prisão preventiva pelo juiz, à revelia de requerimento expresso do Ministério Público ou de representação da autoridade policial, configura atuação de ofício vedada pela Lei n. 13.964/2019 e pela interpretação conjunta dos arts. 3º-A, 282, § 2º e 4º, 310 e 311 do CPP; sendo o Ministério Público manifestamente favorável à concessão da liberdade provisória com medidas cautelares, a conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva é nula, impondo a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DIAS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Art. 311 Do CPP, Art. 310 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Art. 311 Do CPP Art. 310 Do CPP

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Parties

PAULO CESAR DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 necessidade de requerimento prévio do Ministério Público ou representação da autoridade policial para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva pelo juiz, à revelia de requerimento expresso do Ministério Público ou de representação da autoridade policial, configura atuação de ofício vedada pela Lei n. 13.964/2019 e pela interpretação conjunta dos arts. 3º-A, 282, § 2º e 4º, 310 e 311 do CPP; sendo o Ministério Público manifestamente favorável à concessão da liberdade provisória com medidas cautelares, a conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva é nula, impondo a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente.
  • Revogar a prisão preventiva do recorrente.