RHC 223532 - DECISAO

RHC 223532 - DECISAO

Não conhecer do recurso/mandamus por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias e por supressão de instância, além da prejudicialidade do writ em face de sentença condenatória superveniente; portanto, indeferimento liminar da petição recursal.

Parties
Recorrente: MILENE VALÉRIA MARINHO SANTOS; Recorrente: JONATHAN MARINHO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição recursal; não conhecimento por supressão de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

MILENE VALÉRIA MARINHO SANTOS

Recorrente

JONATHAN MARINHO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 exaurimento das instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus decidido em única ou última instância quando a decisão for denegatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso/mandamus por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias e por supressão de instância, além da prejudicialidade do writ em face de sentença condenatória superveniente; portanto, indeferimento liminar da petição recursal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição recursal; não conhecimento por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição recursal.
  • Publique-se.