RHC 222703 - DECISAO

RHC 222703 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a medida na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta dos fatos evidenciada pela apreensão de 10.100,42g de maconha, em indícios de autoria e elementos que demonstram risco de reiteração delitiva, além da insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: ELISANGELA QUARESMA DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Da Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

ELISANGELA QUARESMA DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para caracterizar gravidade concreta e risco de reiteração

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a medida na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta dos fatos evidenciada pela apreensão de 10.100,42g de maconha, em indícios de autoria e elementos que demonstram risco de reiteração delitiva, além da insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.