HC 1036356 - DECISAO

HC 1036356 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção precária do STJ; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EVERTON VALERIO DA SILVA; Paciente: LUAN CARLOS DA SILVA LUCIO; Paciente: ALISSON JACSSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Competência Jurisdicional, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Temporária Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON VALERIO DA SILVA

Paciente

LUAN CARLOS DA SILVA LUCIO

Paciente

ALISSON JACSSON DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção precária do STJ; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.