RHC 223796 - DECISAO

RHC 223796 - DECISAO

Nega provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias comprovadamente observaram os requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva (materialidade e indícios de autoria demonstrados por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudos periciais, apreensão de arma de fogo e elementos eletrônicos; e periculum in libertatis apto a afetar a ordem pública), e porque alegações de nulidade de prova não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo inviável o seu exame no STJ por configurar supressão de instância.

Parties
Recorrente: GENESES JOSE DE SOUZA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão Qualificada, Porte Ilegal De Arma De Uso Restrito, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Prisão, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Extorsão Qualificada Porte Ilegal De Arma De Uso Restrito Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Prisão Nulidade De Provas

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Parties

GENESES JOSE DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas colhidas na investigação
  2. 2 existência de indícios de autoria
  3. 3 requisitos legais autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Nega provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias comprovadamente observaram os requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva (materialidade e indícios de autoria demonstrados por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudos periciais, apreensão de arma de fogo e elementos eletrônicos; e periculum in libertatis apto a afetar a ordem pública), e porque alegações de nulidade de prova não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo inviável o seu exame no STJ por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.