RHC 220739 - DECISAO

RHC 220739 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo tramitou dentro da razoabilidade considerando sua complexidade, as diligências realizadas e a ausência da vítima que motivou a continuidade da instrução; como a instrução foi encerrada, aplica-se a Súmula 52/STJ, afastando a alegação de excesso de prazo, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: FRANCISCO CARLOS EDUARDO PEREIRA BRITO; Órgão Coator: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Conheço do recurso em habeas corpus e nego provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Instrução Criminal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Instrução Criminal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

FRANCISCO CARLOS EDUARDO PEREIRA BRITO

Recorrente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 responsabilidade estatal pela demora por ausência da vítima

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo tramitou dentro da razoabilidade considerando sua complexidade, as diligências realizadas e a ausência da vítima que motivou a continuidade da instrução; como a instrução foi encerrada, aplica-se a Súmula 52/STJ, afastando a alegação de excesso de prazo, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Conheço do recurso em habeas corpus e nego provimento.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Conheço do recurso em habeas corpus e nego provimento.