RHC 223542 - DECISAO

RHC 223542 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por atender aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, diante da gravidade concreta do delito, do modus operandi violento e da existência de risco concreto à instrução criminal e à ordem pública; as circunstâncias demonstradas no decreto prisional tornam insuficientes medidas cautelares diversas e não houve comprovação da imprescindibilidade para concessão de prisão domiciliar sob o art. 318, VI, do CPP.

Parties
Recorrente: FRANCISCO XAVIER FERREIRA SANTOS JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Instrução Criminal

Case Brief

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Parties

FRANCISCO XAVIER FERREIRA SANTOS JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar nos termos do art.318, inciso VI, do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por atender aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, diante da gravidade concreta do delito, do modus operandi violento e da existência de risco concreto à instrução criminal e à ordem pública; as circunstâncias demonstradas no decreto prisional tornam insuficientes medidas cautelares diversas e não houve comprovação da imprescindibilidade para concessão de prisão domiciliar sob o art. 318, VI, do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.