HC 1034931 - DECISAO

HC 1034931 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus em razão de instrução deficiente: a Defesa não juntou a cópia do decreto de prisão preventiva, documento imprescindível para a análise do alegado constrangimento ilegal, incumbindo ao impetrante demonstrar o constrangimento por meio de prova pré-constituída.

Parties
Paciente/impetrante: AYRON ALBUQUERQUE ARAUJO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Liberdade Provisória

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Parties

AYRON ALBUQUERQUE ARAUJO DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente por ausência de cópia do decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus em razão de instrução deficiente: a Defesa não juntou a cópia do decreto de prisão preventiva, documento imprescindível para a análise do alegado constrangimento ilegal, incumbindo ao impetrante demonstrar o constrangimento por meio de prova pré-constituída.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.