HC 1012327 - DECISAO

HC 1012327 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a negativa de substituição da prisão preventiva por domiciliar está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (crime de homicídio qualificado praticado com violência e grave ameaça, gravidade concreta, modus operandi, indícios de liderança de organização criminosa e contumácia delitiva) que justificam a manutenção da custódia para preservação da ordem pública, e o Tribunal de origem não inovou indevidamente ao detalhar fundamentos já presentes na decisão singular.

Parties
Paciente: DAMARIA JACOME DE OLIVEIRA; Paciente: LEIDIANE JACOME DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Lei N. 13.769/2018, Mulher Com Filho De Até 12 Anos, Crime Praticado Mediante Violência Ou Grave Ameaça, Garantia Da Ordem Pública, Contumácia Delitiva, Modos Operandi, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Lei N. 13.769/2018 Mulher Com Filho De Até 12 Anos +5 more

Case Brief

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Parties

DAMARIA JACOME DE OLIVEIRA

Paciente

LEIDIANE JACOME DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Exceção prevista para crimes praticados com violência ou grave ameaça
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a negativa de substituição da prisão preventiva por domiciliar está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (crime de homicídio qualificado praticado com violência e grave ameaça, gravidade concreta, modus operandi, indícios de liderança de organização criminosa e contumácia delitiva) que justificam a manutenção da custódia para preservação da ordem pública, e o Tribunal de origem não inovou indevidamente ao detalhar fundamentos já presentes na decisão singular.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.