RHC 223652 - DECISAO

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Verificou-se que os requisitos autorizadores da prisão cautelar (fumus commissi delicti e periculum libertatis) permanecem presentes após a sentença condenatória, que o réu permaneceu preso durante a instrução, e que o art. 387, §1º do CPP foi atendido pela indicação de persistência dos fundamentos da prisão; por isso a manutenção da custódia preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade são legais e o recurso em habeas corpus deve ser negado.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR JUNIO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Custódia Na Sentença, Direito De Recorrer Em Liberdade, Guia De Execução Provisória, Gravidade Concreta, Periculum Libertatis, Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Manutenção Da Custódia Na Sentença Direito De Recorrer Em Liberdade Guia De Execução Provisória Gravidade Concreta Periculum Libertatis +1 more

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Parties

JULIO CESAR JUNIO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Nível de fundamentação exigido pelo art. 387, §1º do CPP
  3. 3 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Verificou-se que os requisitos autorizadores da prisão cautelar (fumus commissi delicti e periculum libertatis) permanecem presentes após a sentença condenatória, que o réu permaneceu preso durante a instrução, e que o art. 387, §1º do CPP foi atendido pela indicação de persistência dos fundamentos da prisão; por isso a manutenção da custódia preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade são legais e o recurso em habeas corpus deve ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.