RHC 223882 - DECISAO

RHC 223882 - DECISAO

Embora presentes prova da materialidade e indícios de autoria, a manutenção da prisão preventiva não se justificou diante da insuficiência do fundamento do periculum libertatis, pois o risco de reiteração delitiva foi assentado em apontamentos policiais genéricos desconectados do crime em apuração; o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, a res furtiva foi apreendida e avaliada em valor reduzido, e não houve indicação de fatos novos ou contemporâneos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia. Assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: DOUGLAS RIOS LUIZ; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de DOUGLAS RIOS LUIZ e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares Diversas, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Prova Da Materialidade, Indício De Autoria, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva, Presunção De Inocência, Estado De Coisas Inconstitucional (adpf 347)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Furto Qualificado Medidas Cautelares Diversas Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +6 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS RIOS LUIZ

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora presentes prova da materialidade e indícios de autoria, a manutenção da prisão preventiva não se justificou diante da insuficiência do fundamento do periculum libertatis, pois o risco de reiteração delitiva foi assentado em apontamentos policiais genéricos desconectados do crime em apuração; o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, a res furtiva foi apreendida e avaliada em valor reduzido, e não houve indicação de fatos novos ou contemporâneos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia. Assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de DOUGLAS RIOS LUIZ e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revoga a prisão preventiva do recorrente DOUGLAS RIOS LUIZ.
  • Determina a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.