RHC 223136 - DECISAO

RHC 223136 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi revogada porque o juízo de primeiro grau não apresentou fundamentação concreta e específica que justificasse o periculum libertatis; as circunstâncias do caso indicam ausência de violência ou grave ameaça, primariedade das custodiadas e quantidade de entorpecentes apreendida não considerada relevante para, isoladamente, caracterizar risco à ordem pública; medidas cautelares menos gravosas mostraram-se adequadas e suficientes para acautelar o processo e a sociedade, razão pela qual se concedeu o habeas corpus mediante imposição de medidas alternativas descritas no acórdão.

Parties
Recorrente/impetrante: KAYLANE VITÓRIA MARTINS PEREIRA; Recorrente/impetrante: SAMMIRA DE SOUSA RIBEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Provimento Em Recurso Em Habeas Corpus (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Recurso em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva das recorrentes (salvo se por outro motivo estiverem presas)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp)

Case Brief

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Parties

KAYLANE VITÓRIA MARTINS PEREIRA

Recorrente/impetrante

SAMMIRA DE SOUSA RIBEIRO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Provimento Em Recurso Em Habeas Corpus (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP a mãe de criança de até 12 anos
  3. 3 Suficiência da quantidade apreendida para demonstrar periculum libertatis e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi revogada porque o juízo de primeiro grau não apresentou fundamentação concreta e específica que justificasse o periculum libertatis; as circunstâncias do caso indicam ausência de violência ou grave ameaça, primariedade das custodiadas e quantidade de entorpecentes apreendida não considerada relevante para, isoladamente, caracterizar risco à ordem pública; medidas cautelares menos gravosas mostraram-se adequadas e suficientes para acautelar o processo e a sociedade, razão pela qual se concedeu o habeas corpus mediante imposição de medidas alternativas descritas no acórdão.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva das recorrentes (salvo se por outro motivo estiverem presas)

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor das recorrentes, salvo se por outro motivo estiverem presas
  • Concessão de liberdade mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas no acórdão