HC 1016279 - ACORDAO

HC 1016279 - ACORDAO

A prisão preventiva do agravante foi mantida porque está adequadamente fundamentada em elementos concretos da investigação que indicam sua posição de destaque na organização criminosa e o risco de continuidade das atividades ilícitas, justificando a medida para garantia da ordem pública e econômica; não há flagrante ilegalidade, a contemporaneidade não foi violada e medidas cautelares alternativas são insuficientes.

Parties
Agravante: MARCELO ANTONIO MOREIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Adulteração De Combustíveis, Corrupção, Lavagem De Capitais, Contemporaneidade Da Prisão, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Adulteração De Combustíveis Corrupção Lavagem De Capitais Contemporaneidade Da Prisão Presunção De Inocência +1 more

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Parties

MARCELO ANTONIO MOREIRA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Relevância da participação do agravante na organização criminosa

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do agravante foi mantida porque está adequadamente fundamentada em elementos concretos da investigação que indicam sua posição de destaque na organização criminosa e o risco de continuidade das atividades ilícitas, justificando a medida para garantia da ordem pública e econômica; não há flagrante ilegalidade, a contemporaneidade não foi violada e medidas cautelares alternativas são insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.