RHC 218572 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015), e porque a manutenção da prisão preventiva e a ausência de excesso de prazo foram justificados por diligência requerida pela defesa (incidente de insanidade mental nos termos do art. 149, § 2º do CPP) e por fundamentação concreta quanto à garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: VALDEIR BORGES PEREIRA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Falsa Identidade, Razoável Duração Do Processo, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Porte Ilegal De Arma De Fogo Falsa Identidade Razoável Duração Do Processo +1 more

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Parties

VALDEIR BORGES PEREIRA FRANCO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 efeito do incidente de insanidade mental na marcha processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015), e porque a manutenção da prisão preventiva e a ausência de excesso de prazo foram justificados por diligência requerida pela defesa (incidente de insanidade mental nos termos do art. 149, § 2º do CPP) e por fundamentação concreta quanto à garantia da ordem pública.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.