HC 1023845 - ACORDAO

HC 1023845 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta das fraudes atribuídas ao agravante, dos indícios de participação (documentos falsos e mensagens) e de outros registros criminais, além da condição de foragido que demonstra risco à aplicação da lei penal; assim, restou demonstrada a imprescindibilidade da medida e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, configurando ausência de constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: EDSON BONFIM DA SILVA PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Estelionato Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

EDSON BONFIM DA SILVA PINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 fundamentação idônea da decisão que decretou a preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta das fraudes atribuídas ao agravante, dos indícios de participação (documentos falsos e mensagens) e de outros registros criminais, além da condição de foragido que demonstra risco à aplicação da lei penal; assim, restou demonstrada a imprescindibilidade da medida e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, configurando ausência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.