RHC 223826 - DECISAO

RHC 223826 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, não se conhecendo da alegação relativa ao art. 318-A por matéria não examinada pelo tribunal a quo; no mérito, manteve-se a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a custódia cautelar com base na apreensão de grande quantidade de droga (820 g de cocaína), indícios de autoria, risco concreto à ordem pública e reincidência da paciente, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Impetrante: ANDRESSA LUCIANA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp), Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp) Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

ANDRESSA LUCIANA PEREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 gravidade concreta do delito e quantidade de entorpecente apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, não se conhecendo da alegação relativa ao art. 318-A por matéria não examinada pelo tribunal a quo; no mérito, manteve-se a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a custódia cautelar com base na apreensão de grande quantidade de droga (820 g de cocaína), indícios de autoria, risco concreto à ordem pública e reincidência da paciente, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se