HC 1016905 - ACORDAO

HC 1016905 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos nos autos (investigações, interceptações, prisão em flagrante, indícios de propriedade de caminhão utilizado nos desvios, antecedentes e modus operandi organizado) que evidenciam a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, demonstrando a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: JACSON DE LIMA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; Petição PET 00674110/2025 desconsiderada por ser mera cópia da inicial de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Gravidade Concreta
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Contemporaneidade Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

JACSON DE LIMA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade da fundamentação
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos nos autos (investigações, interceptações, prisão em flagrante, indícios de propriedade de caminhão utilizado nos desvios, antecedentes e modus operandi organizado) que evidenciam a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, demonstrando a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; Petição PET 00674110/2025 desconsiderada por ser mera cópia da inicial de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Desconsiderar a Petição PET 00674110/2025 por se tratar de mera cópia da inicial de habeas corpus