HC 1034363 - DECISAO

HC 1034363 - DECISAO

O habeas corpus é, em regra, inadmissível contra decisão que deferiu liminar atribuindo efeito suspensivo por cautelar inominada, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF; não se verifica ilegalidade manifesto pois o Desembargador expôs fundamentos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi, registros de pagamento, quantidade de drogas e antecedentes do paciente) demonstrando risco de reiteração delitiva e justificando a prisão preventiva, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DA SILVA; Autor Da Decisão Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Efeito Suspensivo, Cautelar Inominada, Contemporaneidade Da Medida, Dever De Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Efeito Suspensivo Cautelar Inominada Contemporaneidade Da Medida +1 more

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Parties

PAULO CESAR DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autor Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que atribuiu efeito suspensivo por cautelar inominada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 691 do STF a decisões liminares
  3. 3 presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus é, em regra, inadmissível contra decisão que deferiu liminar atribuindo efeito suspensivo por cautelar inominada, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF; não se verifica ilegalidade manifesto pois o Desembargador expôs fundamentos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi, registros de pagamento, quantidade de drogas e antecedentes do paciente) demonstrando risco de reiteração delitiva e justificando a prisão preventiva, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.