HC 1035326 - DECISAO

HC 1035326 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na materialidade e indícios de autoria, confissão do paciente, apreensão de rádio comunicador e entorpecentes em área dominada por facção, existência de ação penal anterior com reiteradas tentativas infrutíferas de citação, o que demonstra risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: MIGUEL FELIPE PEREIRA DE ABREU; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória Do Relator
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MIGUEL FELIPE PEREIRA DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória Do Relator

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis) nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo crime do art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na materialidade e indícios de autoria, confissão do paciente, apreensão de rádio comunicador e entorpecentes em área dominada por facção, existência de ação penal anterior com reiteradas tentativas infrutíferas de citação, o que demonstra risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.